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Distorção de notícia Plin-Plin.com

O Partido Nacional Corinthiano propôs ação civil pública contra a Federação Paulista de Futebol visando impugnar ato administrativo que proibiu a entrada de torcedores, em estádios de futebol, com indumentárias e objetos que identifiquem torcidas organizadas, bem como nos jogos de “torcida única”.

A ação foi distribuída ao Juízo da 8ª Vara Cível do foro da Capital (Processo 1075410-82.2016.8.26.0100).

Infelizmente decidiu o MM. Juiz pelo  indeferimento da petição inicial diante da ausência de legitimidade do PNC para propor a ação civil pública.

O PNC irá recorrer da Sentença, pois além de entender que tem (art. 5º da Lei 7.347/85) legitimidade para propor a ação, na condição de partido político devidamente registrado junto à Receita Federal (associação em sentido amplo), tem por finalidade, conforme art. 1º da Lei 9.096/95, assegurar o interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

Ademais o Ministério Público sequer foi cientificado da Ação Civil Pública, o que no entendimento do advogado do PNC pode gerar até mesmo a nulidade da Sentença: “Em que pese o conhecido posicionamento do Ministério Público acerca dos métodos de combate à violência nos estádios, na ACP foi questionada a legitimidade do Partido para a propositura da Ação e o MP poderia acolher a iniciativa e prosseguir como autor da ação, até porque o PNC deixa bem claro na sua iniciativa judicial não estar militando em favor da violência, bem como seu posicionamento no sentido de que toda forma de ilícito praticado por qualquer torcedor deve ser punido.”.

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